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  • Cobrança de Quotas de Condomínio
    O que mudou com o novo regime da propriedade horizontal

    (artigo completo)
    Foi finalmente publicado o tão aguardado Novo Regime da Propriedade Horizontal, a primeira alteração significativa da legislação que rege os condomínios desde o longínquo ano de 1994. A Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não só consagra em letra de lei aquela que já vinha sendo a jurisprudência mais comum dos nossos tribunais, como introduz algumas alterações no regime legal muito mais consentâneas com aquela que é a actual realidade dos condomínios, cada vez maiores, mais complexos e carecidos, em consequência, de uma administração mais profissionalizada.
  • Novas Regras para o Teletrabalho a partir de 1/6/2020
    (artigo completo)
    A resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, prorroga a declaração da situação de calamidade, de 1 a 14 de Junho de 2020, e elimina a regra geral, em tempos de pandemia, da obrigatoriedade do regime de Teletrabalho, estabelecendo no art. 4.º do anexo da resolução do Conselho de Ministros as situações de exceção em que o mesmo pode ser obrigatório.
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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

Advogados Associados

Daniela Moreira Trindade

Formação: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Nova de Lisboa (2017)

Abril de 2019
Estudos Pós Graduados em Direito Forense e Arbitragem
Junho de 2018
Curso de práticas processuais laborais ministrado no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Julho 2017
Curso de Direito do Consumo e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ministrado pela faculdade de direito da Universidade Nova de Lisboa
Setembro 2016
Formação Profissional Violência Doméstica ministrado pela APAV
Percurso Profissional:
Desde Setembro de 2019
Advogada na Pereira de Oliveira & Associados.
Desde 2019
Exercício da advocacia como profissional liberal.
Setembro 2017 a Junho 2019
Advogada Estagiária no Escritório de Advogados Fátima Martins

Línguas: Português e Inglês