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  • Mecanismo Nacional Anticorrupção: O Novo Polícia das Empresas
    (artigo completo)
    Mais e complexas obrigações, exigentes desafios e intrincadas dificuldades ... Eis o resultado para as empresas da mais recente legislação em matéria de combate à corrupção e infrações conexas. Referimo-nos à publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e à Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a chamada Diretiva Wistleblowing, a qual estabelece a proteção de denunciantes de infrações.
  • Amnistia de Infrações Disciplinares:
    A Mais que Provável Inconstitucionalidade
    (artigo completo)
    A Lei da Amnistia não é parca em originalidades, das quais se tem dado conta em diversos fora, além do extenso debate que continua a suscitar.
  • Terminou o período de transição para o cumprimento pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência. (artigo completo)
    A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho, através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades empregadoras do setor privado.

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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

Advogados Associados

Luís Nuno Seixal Perdigão

Formação: Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa em Lisboa (1992).

Percurso Profissional:

Desde Setembro de 2014
Advogado Sénior na Pereira de Oliveira & Associados.
Desde 1994
Exercício da advocacia com profissional liberal.
Fevereiro a Agosto de 1998
Jurista avençado da Direcção Geral de Viação de Lisboa - Departamento de Contra ordenações.
1992 a 1994
Estágio de advocacia.

Formação e palestras
Para a Ordem dos Advogados

  • Exerceu as funções de formador em informática junto da Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa), nas áreas de tecnologias Internet, sistema operativo Windows 98 e processamento de texto (Microsoft Word) (1999 - 2000)
  • DEZ/2008 até ao presente: Formador do Conselho Distrital de Lisboa - módulo de Prática Processual Civil (duração de cada módulo: 50 horas)
  • Orador exclusivo em várias conferências realizadas em parceria com o Conselho Distrital de Lisboa da OA, que se realizaram em Delegações da Ordem dos Advogados, subordinadas ao tema "O Divórcio e as Responsabilidades Parentais" (2009-2013)
  • Foi orador numa conferência promovida pelo CDL subordinada ao tema "Arbitramento de Reparação Provisória" (5/MAI/2010), inserido num ciclo sobre Procedimentos Cautelares
  • Foi orador em aula na Faculdade de Direito de Lisboa num curso denominado II Curso Pós-graduado de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil subordinada ao tema "A modificabilidade da condensação: obscuridade, deficiência e excesso da seleção da matéria de facto" (DEZ/2011)
  • Em março de 2013 iniciou em conjunto com o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e em equipa com outros advogados conferências subordinadas ao tema "O Novo CPC", onde intervém como orador.
  • Ministrou módulo de Registos e Notariado (junto do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados) e co-ministrou módulo de Direito das Sociedades

Línguas: Português, Inglês, Francês e Espanhol