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  • Cobrança de Quotas de Condomínio
    O que mudou com o novo regime da propriedade horizontal

    (artigo completo)
    Foi finalmente publicado o tão aguardado Novo Regime da Propriedade Horizontal, a primeira alteração significativa da legislação que rege os condomínios desde o longínquo ano de 1994. A Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não só consagra em letra de lei aquela que já vinha sendo a jurisprudência mais comum dos nossos tribunais, como introduz algumas alterações no regime legal muito mais consentâneas com aquela que é a actual realidade dos condomínios, cada vez maiores, mais complexos e carecidos, em consequência, de uma administração mais profissionalizada.
  • Novas Regras para o Teletrabalho a partir de 1/6/2020
    (artigo completo)
    A resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, prorroga a declaração da situação de calamidade, de 1 a 14 de Junho de 2020, e elimina a regra geral, em tempos de pandemia, da obrigatoriedade do regime de Teletrabalho, estabelecendo no art. 4.º do anexo da resolução do Conselho de Ministros as situações de exceção em que o mesmo pode ser obrigatório.
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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

Sócios

Anabela Pereira de Oliveira

Formação: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991)

Percurso Profissional:

Desde Julho de 2014
Sócia administradora da Pereira de Oliveira e Associados.
2004 a Junho de 2014
Sócia Fundadore e Administradora na Boino, Pereira de Oliveira e Associados - Sociedades de Advogados, RL (BPO - Advogados)
1993 a 2003
Exercício de advocacia como profissional liberal em escritório que fundou com colega de profissão.
Janeiro a Setembro de 1998
Advogada avençada da Direcção Geral de Viação de Lisboa - Departamento de Contra ordenações.
1991 a 1993
Realização de estágio de advocacia no escritório de Advogados do Dr. António Pimentel, com escritório na Av. Almirante Reis, nº139, em Lisboa

Formadora de laboral, fiscal e cobranças, junto de diversas câmaras de comércio e empresas desde 2008, nomeadamente AERLIS, CCILE, ANJE, CCIP, CCILJ, AIRV, NERA, ANEME, ANCIPA, Ordem dos Farmacêuticos.

Línguas: Português, Inglês e Francês

Informação adicional externa

Informação adicional externa:
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advocatus 44 (com fotos, pág. 12-14)
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advocatus: Agenda >> Código do Trabalho
advocatus: Anabela Pereira de Oliveira explica o Código do Trabalho (08 outubro 2014 12:52)
SALDO posi+ivo empresas [CGD]: Formação profissional: Conheça os deveres da sua empresa (24 mar 2015)