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  • Cobrança de Quotas de Condomínio
    O que mudou com o novo regime da propriedade horizontal

    (artigo completo)
    Foi finalmente publicado o tão aguardado Novo Regime da Propriedade Horizontal, a primeira alteração significativa da legislação que rege os condomínios desde o longínquo ano de 1994. A Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não só consagra em letra de lei aquela que já vinha sendo a jurisprudência mais comum dos nossos tribunais, como introduz algumas alterações no regime legal muito mais consentâneas com aquela que é a actual realidade dos condomínios, cada vez maiores, mais complexos e carecidos, em consequência, de uma administração mais profissionalizada.
  • Novas Regras para o Teletrabalho a partir de 1/6/2020
    (artigo completo)
    A resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, prorroga a declaração da situação de calamidade, de 1 a 14 de Junho de 2020, e elimina a regra geral, em tempos de pandemia, da obrigatoriedade do regime de Teletrabalho, estabelecendo no art. 4.º do anexo da resolução do Conselho de Ministros as situações de exceção em que o mesmo pode ser obrigatório.
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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

Calendário de Formação

(Páginas principais dos parceiros: ANCIPA,ANJE,CCILE,CCIP,INBIZ)

  • Abril
    • 28 de Abril 2015: O Contrato Trabalho e os Novos Mecanismos de Combate aos falsos recibos; CCILE (programa)
  • Maio
    • 04 de Maio 2015: A Recuperação do IVA- Alterações OE 2015; ANJE (programa)
    • 05 de Maio 2015: Saiba Escolher a Modalidade de Contrato de Trabalho; CCIP (programa)
    • 06 de Maio 2015: Formação Profissional Obrigatória; CCILE (programa)
    • 08 de Maio 2015: Como Instaurar e Instruir um processo disciplinar na sua empresa; CCIP (programa)
    • 11 de Maio 2015: O Contrato Trabalho e as Consequências da violação das regras laborais; ANJE (programa)
    • 15 de Maio 2015: Flexibilidade do Tempo de Trabalho; CCILE (programa)
    • 26 de Maio 2015: Contrato trabalho ou contrato de prestação de serviços?; CCIP (programa)
  • Junho
    • 04 de Junho 2015: Flexibilidade do Tempo de Trabalho; ANCIPA (programa)