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Áreas de PráticaContra-Ordenações
As sanções contraordenacionais têm-se estendido aos mais diferentes ramos do direito, sendo por isso uma das áreas de prática em que a PO-Advogados muito tem intervido na defesa de clientes, quer particulares, quer empresas, com especial incidência nas contra-ordenações advenientes da violação de regras do urbanismo, do código da estrada, do ambiente entre outras.
No que toca em particular às infrações ao código da estrada é sabido que as mesmas determinam a aplicação de coimas e em muitos casos determinam igualmente a aplicação de sanções acessórias, nomeadamente a inibição de conduzir. Perante tais consequências muitos têm sido os processos de contra-ordenação em que a equipa da PO-advogados tem representado os clientes com vista à dispensa, suspensão ou atenuação das sanções.
in the spotlight...
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Mecanismo Nacional Anticorrupção: O Novo Polícia das Empresas
(artigo completo)
Mais e complexas obrigações, exigentes desafios e intrincadas dificuldades ... Eis o resultado para as empresas da mais recente legislação em matéria de combate à corrupção e infrações conexas. Referimo-nos à publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e à Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a chamada Diretiva Wistleblowing, a qual estabelece a proteção de denunciantes de infrações. -
Amnistia de Infrações Disciplinares:
A Mais que Provável Inconstitucionalidade
(artigo completo)
A Lei da Amnistia não é parca em originalidades, das quais se tem dado conta em diversos fora, além do extenso debate que continua a suscitar. -
Terminou o período de transição para o cumprimento
pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com
deficiência.
(artigo completo)
A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho, através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades empregadoras do setor privado.
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