Privacidade
(v1.00 2015-12-14)
Dados Registados
Os dados registados são os habituais configurados no servidor http.
Data e hora da ligação, referee, user-agent, número IP
e a página pedida com os respetivos parâmetros em caso de um
pedido GET.
Cookies
Não são utilizados cookies.
Java Script
Não é utilizado Java Script.
in the spotlight...
-
Mecanismo Nacional Anticorrupção: O Novo Polícia das Empresas
(artigo completo)
Mais e complexas obrigações, exigentes desafios e intrincadas dificuldades ... Eis o resultado para as empresas da mais recente legislação em matéria de combate à corrupção e infrações conexas. Referimo-nos à publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e à Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a chamada Diretiva Wistleblowing, a qual estabelece a proteção de denunciantes de infrações.
-
Amnistia de Infrações Disciplinares:
A Mais que Provável Inconstitucionalidade
(artigo completo)
A Lei da Amnistia não é parca em originalidades, das quais se tem
dado conta em
diversos fora, além do extenso debate que continua a suscitar.
-
Terminou o período de transição para o cumprimento
pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com
deficiência.
(artigo completo)
A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego
para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou
superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho,
através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades
empregadoras do setor privado.
- Ver todos