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Terminou o período de transição para o cumprimento
pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com
deficiência.
(v20230227-01)
A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego
para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou
superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho,
através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades
empregadoras do setor privado.
Obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, entrou em vigor no passado dia 1/2/2023, as empresas com mais de 100 trabalhadores terão que cumprir com a percentagem de contratação de trabalhadores com deficiência de acordo com a sua dimensão:
- as empresas com 250 trabalhadores ou mais terão de admitir pelo menos 2% de trabalhadores com deficiência e
- as empresas com um número de trabalhadores entre 101 e 249 trabalhadores terão de admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência.
Alertamos, ainda, que no caso das entidades empregadoras com um número de trabalhadores entre 75 e 100, a obrigação só se aplica a partir do dia 1 de fevereiro de 2024.
O não cumprimento desta nova obrigação substancia uma contraordenação grave punível com coima.
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