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  • Mecanismo Nacional Anticorrupção: O Novo Polícia das Empresas
    (artigo completo)
    Mais e complexas obrigações, exigentes desafios e intrincadas dificuldades ... Eis o resultado para as empresas da mais recente legislação em matéria de combate à corrupção e infrações conexas. Referimo-nos à publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e à Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a chamada Diretiva Wistleblowing, a qual estabelece a proteção de denunciantes de infrações.
  • Amnistia de Infrações Disciplinares:
    A Mais que Provável Inconstitucionalidade
    (artigo completo)
    A Lei da Amnistia não é parca em originalidades, das quais se tem dado conta em diversos fora, além do extenso debate que continua a suscitar.
  • Terminou o período de transição para o cumprimento pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência. (artigo completo)
    A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho, através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades empregadoras do setor privado.

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Mecanismo Nacional Anticorrupção: O Novo Polícia das Empresas
(v20231012-01)

(artigo completo)

Mais e complexas obrigações, exigentes desafios e intrincadas dificuldades ... Eis o resultado para as empresas da mais recente legislação em matéria de combate à corrupção e infrações conexas. Referimo-nos à publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e à Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a chamada Diretiva Wistleblowing, a qual estabelece a proteção de denunciantes de infrações.
(artigo completo)
Manuela Duarte Neves

Amnistia de Infrações Disciplinares:
A Mais que Provável Inconstitucionalidade
(v20230916-01)

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A Lei da Amnistia não é parca em originalidades, das quais se tem dado conta em diversos fora, além do extenso debate que continua a suscitar.

No entanto, tem permanecido relativamente apagada uma dessas "originalidades", pese embora de grande relevância prática. Trata-se da extensão da amnistia, com o consequente "apagamento" dos efeitos jurídicos de infrações, às praticadas no âmbito laboral, independentemente da idade do trabalhador e do setor de atividade.
(artigo completo)
Manuela Duarte Neves

Terminou o período de transição para o cumprimento pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência.

(artigo completo)
A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiêum;ncia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho, através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades empregadoras do setor privado.

Cobrança de Quotas de Condomínio

O que mudou com o novo regime da propriedade horizontal
(v20220114-01)

(artigo completo)

Foi finalmente publicado o tão aguardado Novo Regime da Propriedade Horizontal, a primeira alteração significativa da legislação que rege os condomínios desde o longínquo ano de 1994. A Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não só consagra em letra de lei aquela que já vinha sendo a jurisprudência mais comum dos nossos tribunais, como introduz algumas alterações no regime legal muito mais consentâneas com aquela que é a actual realidade dos condomínios, cada vez maiores, mais complexos e carecidos, em consequência, de uma administração mais profissionalizada.
(artigo completo)

(O autor recusa a aplicação do denominado "Acordo Ortográfico de 1990")
Castanheira Martins