Cobrança de Quotas de Condomínio O que mudou com o novo regime da propriedade horizontal
(artigo completo)
Foi finalmente publicado o tão aguardado Novo Regime da Propriedade
Horizontal,
a primeira alteração significativa da legislação que rege os condomínios desde
o longínquo ano de 1994. A Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não só consagra em
letra de lei aquela que já vinha sendo a jurisprudência mais comum dos nossos
tribunais, como introduz algumas alterações no regime legal muito mais
consentâneas com aquela que é a actual realidade dos condomínios, cada vez
maiores, mais complexos e carecidos, em consequência, de uma administração mais
profissionalizada.
Novas Regras para o Teletrabalho a partir de 1/6/2020
(artigo completo)
A resolução do Conselho de Ministros
n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, prorroga a
declaração da situação de calamidade, de 1 a 14 de Junho de 2020, e elimina a
regra geral, em tempos de pandemia, da obrigatoriedade do regime de Teletrabalho,
estabelecendo no art. 4.º do anexo da resolução do Conselho de Ministros as
situações de exceção em que o mesmo pode ser obrigatório.