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  • Novas Regras para o Teletrabalho a partir de 1/6/2020
    (artigo completo)
    A resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, prorroga a declaração da situação de calamidade, de 1 a 14 de Junho de 2020, e elimina a regra geral, em tempos de pandemia, da obrigatoriedade do regime de Teletrabalho, estabelecendo no art. 4.º do anexo da resolução do Conselho de Ministros as situações de exceção em que o mesmo pode ser obrigatório.
  • Notícia em assunto próprio:
    Mudámos de instalações!
    Mudámos de rua, mas não mudámos de piso...
    (5 sep 2018)
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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

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