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  • Mecanismo Nacional Anticorrupção: O Novo Polícia das Empresas
    (artigo completo)
    Mais e complexas obrigações, exigentes desafios e intrincadas dificuldades ... Eis o resultado para as empresas da mais recente legislação em matéria de combate à corrupção e infrações conexas. Referimo-nos à publicação do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e à Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a chamada Diretiva Wistleblowing, a qual estabelece a proteção de denunciantes de infrações.
  • Amnistia de Infrações Disciplinares:
    A Mais que Provável Inconstitucionalidade

    (artigo completo)
    A Lei da Amnistia não é parca em originalidades, das quais se tem dado conta em diversos fora, além do extenso debate que continua a suscitar.
  • Terminou o período de transição para o cumprimento pelas empresas das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência. (artigo completo)
    A Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho, através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades empregadoras do setor privado.

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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

Histórico de Informação

Novo Regime de Recuperação do IVA: Recuperar IVA fora dos Tribunais e IVA de Caixa

Ação de Formação/Workshop,
Parceiro: INBIZ
29 de Janeiro de 2015
14h30-18h30
Folheto do parceiro (PDF).

Conteúdo Programático:

Novo Regime de Recuperação do IVA
O novo regime de recuperação; Requisitos para a recuperação do IVA sem recurso ao tribunal; Os créditos de cobrança duvidosa; Os créditos incobráveis; Documentos que devem instruir a recuperação do IVA
Regime do IVA de Caixa
Definição;
Quem pode aderir;
Como aderir;
Requisitos a preencher;
Vantagens e desvantagens

DA CONTRATAÇÃO À COBRANÇA

Meios à Disposição do Credor

Ação de Formação/Workshop
Parceiro: CCILE
Lisboa, 20 de janeiro de 2015
14h30-18h30 Folheto do parceiro, link externo, volátil.

A crise económica que afeta Portugal agravou as situações de incumprimento. Diariamente as empresas portuguesas têm dificuldades de tesouraria e até de sobrevivência, em virtude de tais incumprimentos. Torna-se imperativo gerir os ativos a fim de evitar cobranças difíceis e até mesmo incobráveis.

Para o efeito o credor deve conhecer todos os meios que tem à sua disposição, desde do momento em que contrata com o cliente, passando pela cobrança extrajudicial e judicial. Importa conhecer, igualmente, as vantagens e as desvantagens do novo mecanismo legal para cobrança de dívidas: PEPEX.