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  • Cobrança de Quotas de Condomínio
    O que mudou com o novo regime da propriedade horizontal

    (artigo completo)
    Foi finalmente publicado o tão aguardado Novo Regime da Propriedade Horizontal, a primeira alteração significativa da legislação que rege os condomínios desde o longínquo ano de 1994. A Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não só consagra em letra de lei aquela que já vinha sendo a jurisprudência mais comum dos nossos tribunais, como introduz algumas alterações no regime legal muito mais consentâneas com aquela que é a actual realidade dos condomínios, cada vez maiores, mais complexos e carecidos, em consequência, de uma administração mais profissionalizada.
  • Novas Regras para o Teletrabalho a partir de 1/6/2020
    (artigo completo)
    A resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, prorroga a declaração da situação de calamidade, de 1 a 14 de Junho de 2020, e elimina a regra geral, em tempos de pandemia, da obrigatoriedade do regime de Teletrabalho, estabelecendo no art. 4.º do anexo da resolução do Conselho de Ministros as situações de exceção em que o mesmo pode ser obrigatório.
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Pereira de Oliveira & Associados soc. de advogados SP RL

Histórico de Informação

Novo Regime de Recuperação do IVA: Recuperar IVA fora dos Tribunais e IVA de Caixa

Ação de Formação/Workshop,
Parceiro: INBIZ
29 de Janeiro de 2015
14h30-18h30
Folheto do parceiro (PDF).

Conteúdo Programático:

Novo Regime de Recuperação do IVA
O novo regime de recuperação; Requisitos para a recuperação do IVA sem recurso ao tribunal; Os créditos de cobrança duvidosa; Os créditos incobráveis; Documentos que devem instruir a recuperação do IVA
Regime do IVA de Caixa
Definição;
Quem pode aderir;
Como aderir;
Requisitos a preencher;
Vantagens e desvantagens

DA CONTRATAÇÃO À COBRANÇA

Meios à Disposição do Credor

Ação de Formação/Workshop
Parceiro: CCILE
Lisboa, 20 de janeiro de 2015
14h30-18h30 Folheto do parceiro, link externo, volátil.

A crise económica que afeta Portugal agravou as situações de incumprimento. Diariamente as empresas portuguesas têm dificuldades de tesouraria e até de sobrevivência, em virtude de tais incumprimentos. Torna-se imperativo gerir os ativos a fim de evitar cobranças difíceis e até mesmo incobráveis.

Para o efeito o credor deve conhecer todos os meios que tem à sua disposição, desde do momento em que contrata com o cliente, passando pela cobrança extrajudicial e judicial. Importa conhecer, igualmente, as vantagens e as desvantagens do novo mecanismo legal para cobrança de dívidas: PEPEX.